Dica da Semana


Dicadasemana informa


Tendo nas últimas semanas andado a circular um e-mail que alertava para a possibilidade das brigadas de trânsito poderem fiscalizar a existência de cd's copiados nas operações STOP, cumpre à Dicadasemana informar:

1. O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, permite algumas situações de utilizações livres, as quais constam no seu art. 189º, e onde se refere, designadamente, o uso privado.

2. Assim, não se afigura proibida a cópia ou reprodução de fonogramas, incluindo Cd's, quando se destinam a fins exclusivamente privados, e desde que não atinjam a exploração normal da obra, não causem prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor nem sejam utilizadas para fins de comunicação pública ou comercialização.

14 Dicas para “Dicadasemana informa”

  1. # Anonymous Anonymous

    Srº Drº Petzl, obrigada por nos esclarecer!!  

  2. # Anonymous Anonymous

    ora entao muito obrigada pelo esclarecimento!  

  3. # Anonymous Anonymous

    "não causem prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor"... Que quer isto dizer? ao fim ao cabo a cópia, sem ter havido lugar à compra é prejuizo do autor... Qual a interpretação das palavras do legislador?  

  4. # Anonymous Anonymous

    O mesmo se aplica com os leitores de mp3??

    Vou começar a ouvir música mais descansado no carro...  

  5. # Anonymous Anonymous

    O legislador para variar nunca fecha muito o âmbito de aplicação da norma. De qualquer forma, parece-me claro que aquilo que visa qd se refere a "prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor" é proibir a exploração comercial da "cópia". A ideia é distinguir aquele que faz cópia para uso privado e aquele que faz cópia para vender.
    É a diferença entre o vendedor de droga e o drogado! :P  

  6. # Anonymous Anonymous

    Muito Obrigada! não é que utilize muitas cópias, mas sobre questões legais gosto de estar elucidada por fontes credíveis!

    mais uma vez Obrigada, Petzl!;-)  

  7. # Anonymous Anonymous

    ttv: que fonte credível?!  

  8. # Anonymous Anonymous

    Vitor o Rino: ide apanhar na real &%#$%$?"£§€!!!

    :P  

  9. # Anonymous Anonymous

    Há gente com muita inveja!!!!
    Ilustre causídico não ceda perante questões meramente provocatórias, oriundas de um cérebro onde pulula a ignorância!!!!! ;-)  

  10. # Anonymous Anonymous

    A ignorância e uns quantos Pediculus Humanus Capitis, vulgo piolhos, naquela carapinha!  

  11. # Anonymous Anonymous

    Voces amam se!!! :)  

  12. # Anonymous Anonymous

    resumindo a copia é legal se não for para tomar partido disso?

    e qto a dvd's e jogos de pc e consolas e tal tb se aplica o mm?

    não normas internacionais que se sobreponham a isto?  

  13. # Anonymous Anonymous

    Se tiveres 40.000 cópias, enfiadas num saco preto, com
    respectivas caixas e capas sacadas da net, aí talvez já haja um ligeiro problema de "exploração
    anormal da obra". Ligerissimo...  

  14. # Blogger s-type

    ufa.........

    ainda bem que ainda não pus as capas em todos! =P  

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