Tendo nas últimas semanas andado a circular um e-mail que alertava para a possibilidade das brigadas de trânsito poderem fiscalizar a existência de cd's copiados nas operações STOP, cumpre à Dicadasemana informar:
1. O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, permite algumas situações de utilizações livres, as quais constam no seu art. 189º, e onde se refere, designadamente, o uso privado.
2. Assim, não se afigura proibida a cópia ou reprodução de fonogramas, incluindo Cd's, quando se destinam a fins exclusivamente privados, e desde que não atinjam a exploração normal da obra, não causem prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor nem sejam utilizadas para fins de comunicação pública ou comercialização.
Srº Drº Petzl, obrigada por nos esclarecer!!
ora entao muito obrigada pelo esclarecimento!
"não causem prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor"... Que quer isto dizer? ao fim ao cabo a cópia, sem ter havido lugar à compra é prejuizo do autor... Qual a interpretação das palavras do legislador?
O mesmo se aplica com os leitores de mp3??
Vou começar a ouvir música mais descansado no carro...
O legislador para variar nunca fecha muito o âmbito de aplicação da norma. De qualquer forma, parece-me claro que aquilo que visa qd se refere a "prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor" é proibir a exploração comercial da "cópia". A ideia é distinguir aquele que faz cópia para uso privado e aquele que faz cópia para vender.
É a diferença entre o vendedor de droga e o drogado! :P
Muito Obrigada! não é que utilize muitas cópias, mas sobre questões legais gosto de estar elucidada por fontes credíveis!
mais uma vez Obrigada, Petzl!;-)
ttv: que fonte credível?!
Vitor o Rino: ide apanhar na real &%#$%$?"£§€!!!
:P
Há gente com muita inveja!!!!
Ilustre causídico não ceda perante questões meramente provocatórias, oriundas de um cérebro onde pulula a ignorância!!!!! ;-)
A ignorância e uns quantos Pediculus Humanus Capitis, vulgo piolhos, naquela carapinha!
Voces amam se!!! :)
resumindo a copia é legal se não for para tomar partido disso?
e qto a dvd's e jogos de pc e consolas e tal tb se aplica o mm?
não normas internacionais que se sobreponham a isto?
Se tiveres 40.000 cópias, enfiadas num saco preto, com
respectivas caixas e capas sacadas da net, aí talvez já haja um ligeiro problema de "exploração
anormal da obra". Ligerissimo...
ufa.........
ainda bem que ainda não pus as capas em todos! =P